Termos e Condições Gerais
Artigo 1 - Definições
Nos presentes termos e condições aplicam-se as seguintes definições:
Período de reflexão: o período dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução; Leia tudo sobre o período de reflexão
Consumidor: a pessoa singular que não atua no exercício de uma profissão ou atividade empresarial e que celebra um contrato à distância com o comerciante;
Dia: dia de calendário;
Contrato de duração: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços cuja obrigação de entrega e/ou compra se estende ao longo do tempo;
Suporte de dados duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao comerciante armazenar informações dirigidas pessoalmente a ele de forma a permitir consulta futura e reprodução imutável da informação armazenada.
Direito de livre resolução: a possibilidade para o consumidor de renunciar ao contrato à distância durante o período de reflexão;
Formulário modelo: o formulário modelo de cancelamento disponibilizado pelo empresário que o consumidor pode preencher quando pretende exercer o seu direito de livre resolução.
Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços aos consumidores à distância;
Contrato à distância: um contrato em que, no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para venda à distância de produtos e/ou serviços, até e incluindo a celebração do contrato, se utiliza exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
Técnica de comunicação à distância: meios que podem ser utilizados para celebrar um contrato, sem que o consumidor e o empresário tenham estado juntos no mesmo espaço ao mesmo tempo.
Termos e Condições Gerais: as presentes Condições Gerais do empresário.
Artigo 2 - Identidade do empresário
VIVA Clean
A Bergerweg 61 | 6135KD | Sittard
KVK 68644108
Artigo 3 - Aplicabilidade
Estas condições gerais aplicam-se a toda oferta feita pelo empresário e a todo contrato e encomenda à distância celebrado entre o empresário e o consumidor.
Antes da celebração do contrato à distância, o texto destas condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado que as condições gerais podem ser consultadas nas instalações do empresário e serão enviadas gratuitamente ao consumidor o mais breve possível mediante pedido.
Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, sem prejuízo do parágrafo anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destas condições gerais poderá ser posto à disposição do consumidor por via electrónica de forma a permitir que o consumidor o armazene facilmente num suporte de dados duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado onde as condições gerais podem ser consultadas eletronicamente e que serão enviadas eletronicamente ou de outra forma gratuitamente a pedido do consumidor.
Caso a estas condições gerais se adicionem condições específicas do produto ou serviço, os segundo e terceiro parágrafos aplicam-se mutatis mutandis e, em caso de conflito entre condições gerais, o consumidor pode sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.
Se uma ou mais disposições destas condições gerais forem total ou parcialmente inválidas ou anuladas a qualquer momento, o contrato e estas condições continuarão em vigor e a disposição em questão será substituída sem demora por acordo mútuo por uma disposição que se aproxime o mais possível do teor da original.
Situações não abrangidas por estas condições gerais devem ser avaliadas “no espírito” destas condições gerais.
Dúvidas sobre a interpretação ou conteúdo de uma ou mais disposições das nossas condições devem ser interpretadas “no espírito” destas condições gerais.
Artigo 4 - A oferta
Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou estiver sujeita a condições, isso será declarado explicitamente na oferta.
A oferta é sem obrigação. O empresário tem o direito de alterar e ajustar a oferta.
A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor uma avaliação adequada da oferta. Se o empresário utilizar imagens, estas são uma representação verídica dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros óbvios ou lapsos evidentes na oferta não vinculam o empresário.
Todas as imagens, especificações e dados na oferta são indicativos e não podem ser motivo para compensação ou resolução do contrato.
As imagens dos produtos são uma representação fiel dos produtos oferecidos. O Operador não pode garantir que as cores exibidas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.
Cada oferta contém informações de modo a que seja claro para o consumidor quais são os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Refere-se em particular a:
o preço, excluindo custos de despacho aduaneiro e IVA de importação. Estes custos adicionais serão suportados e correrão por conta
do cliente.O serviço postal e/ou de courier irá utilizar a regulamentação especial para
serviços postais e de courier.Este esquema aplica-se se as mercadorias forem importadas para o país de destino da UE, o que no
caso em questão.O serviço postal e/ou de courier cobra o IVA de importação (seja ou não juntamente com as taxas de
desalfandegamento cobradas) ao destinatário das mercadorias;
custos de envio, se aplicáveis;
a forma como o contrato será celebrado e quais as ações necessárias para esse efeito;
se o direito de livre resolução é ou não aplicável;
o método de pagamento, entrega e execução do contrato;
o prazo para aceitação da oferta, ou o período dentro do qual o comerciante garante o preço;
o nível da tarifa de comunicação à distância se os custos de utilização da técnica de comunicação à distância forem calculados com base diferente da tarifa básica regular para os meios de comunicação utilizados;
se o contrato é arquivado após a sua celebração e, em caso afirmativo, de que forma pode ser consultado pelo consumidor;
a forma como o consumidor, antes de celebrar o contrato, pode verificar e, se desejar, corrigir os dados por si fornecidos no âmbito do contrato;
quaisquer línguas, para além do Holandês, em que o contrato pode ser celebrado;
os códigos de conduta a que o comerciante está sujeito e a forma como o consumidor pode consultar esses códigos de conduta eletronicamente; e
a duração mínima do contrato à distância no caso de um contrato de duração.
Artigo 5 - O contrato
Salvo disposição em contrário no parágrafo 4, o contrato é concluído no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições por ela estipuladas.
Se o consumidor tiver aceite a oferta electronicamente, o comerciante confirmará imediatamente o recebimento da aceitação da oferta por via electrónica.Enquanto essa aceitação não tiver sido confirmada pelo empresário, o consumidor pode dissolver o contrato.
Se o contrato for celebrado electronicamente, o empresário tomará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transferência electrónica de dados e garantirá um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar electronicamente, o empresário observará medidas de segurança adequadas.
O empresário pode - dentro dos quadros legais - informar-se sobre se o consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores que são importantes para uma celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nessa investigação, o empresário tiver motivos plausíveis para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido ou de impor condições especiais à execução, fundamentando a decisão.
O empresário incluirá as seguintes informações com o produto ou serviço ao consumidor, por escrito ou de forma passível de ser armazenada pelo consumidor de forma acessível num suporte de dados duradouro:
o endereço de visitação do escritório do comerciante onde o consumidor pode apresentar reclamações;
as condições sob as quais e a forma como o consumidor pode exercer o direito de livre resolução, ou uma declaração clara sobre a exclusão do direito de livre resolução;
informações sobre garantias e serviços pós-venda existentes;
os dados mencionados no artigo 4 parágrafo 3 destas condições, salvo se o comerciante já os tiver fornecido ao consumidor antes da execução do contrato;
os requisitos para a resolução do contrato se o contrato tiver duração superior a um ano ou for de duração indeterminada.
No caso de um contrato de duração, a disposição do parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
Cada contrato é celebrado sob a condição suspensiva de disponibilidade suficiente dos produtos relevantes.
Artigo 6 - Direito de livre resolução
Na compra de produtos, o consumidor tem a possibilidade de resolver o contrato sem indicar razões durante um período de 14 dias. Este período de reflexão começa no dia seguinte ao recebimento do produto pelo consumidor ou por um representante anteriormente designado pelo consumidor e comunicado ao empresário.
Durante o período de reflexão, o consumidor tratará o produto e a sua embalagem com cuidado. Só desembrulhará ou utilizará o produto na medida necessária para avaliar se deseja ficar com o produto. Se exercer o seu direito de livre resolução, devolverá o produto ao empresário com todos os acessórios entregues e - se razoavelmente possível - nas condições e embalagem originais, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.
Se o consumidor desejar exercer o seu direito de livre resolução, tem a obrigação de o comunicar ao empresário dentro de 14 dias após o recebimento do produto. O consumidor deve comunicar essa intenção usando o formulário modelo ou por outro meio de comunicação, como e-mail. Depois de o consumidor comunicar que pretende utilizar o direito de livre resolução, deverá devolver o produto no prazo de 14 dias. O consumidor deverá provar que as mercadorias entregues foram devolvidas a tempo, por exemplo através de comprovativo de envio.
Se o cliente não tiver manifestado a sua intenção de exercer o direito de livre resolução ou não tiver devolvido o produto ao empresário após o término dos prazos mencionados nos parágrafos 2 e 3, a compra considera-se concluída.
Artigo 7 - Custos em caso de resolução
Se o consumidor fizer uso do seu direito de livre resolução, no máximo os custos de devolução serão da sua responsabilidade.
Se o consumidor tiver pago um montante, o comerciante reembolsará esse montante o mais rápido possível, mas no prazo máximo de 14 dias após a resolução. Isto está sujeito à condição de o produto ter sido já recebido pelo empresário ou de ser possível apresentar prova conclusiva da devolução completa. Os reembolsos serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se o consumidor autorizar explicitamente um método de pagamento diferente.
Se o produto estiver danificado devido a manuseamento negligente pelo consumidor, o consumidor é responsável por qualquer diminuição de valor do produto.
O consumidor não pode ser responsabilizado pela depreciação do produto se o empresário não tiver fornecido todas as informações legalmente exigidas sobre o direito de livre resolução, as quais devem ser prestadas antes da celebração do contrato de compra.
Artigo 8 - Exclusão do direito de livre resolução
O empresário pode excluir o direito de livre resolução do consumidor para produtos conforme descrito nos parágrafos 2 e 3. A exclusão do direito de livre resolução só é válida se o comerciante a tiver declarado claramente na oferta, pelo menos com antecedência suficiente antes da celebração do contrato.
A exclusão do direito de livre resolução só é possível para produtos
que tenham sido fabricados pelo comerciante de acordo com as especificações do consumidor;
que sejam claramente de natureza pessoal
que não possam ser devolvidos devido à sua natureza;
que se deteriorem ou envelheçam rapidamente;
cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem influência;
para jornais e revistas individuais;
para gravações áudio e vídeo e software informático cujo selo o consumidor tenha violado;
para produtos higiénicos cujo selo o consumidor tenha violado.
A exclusão do direito de livre resolução só é possível para serviços
relacionados com alojamento, transporte, restauração ou atividades de lazer a realizar numa data específica ou durante um determinado período;
cuja execução tenha começado com o consentimento expresso do consumidor antes do vencimento do período de reflexão;
relacionados com apostas e lotarias.
Artigo 9 - O preço
Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto por alterações de preço resultantes de alterações nas taxas de IVA.
Contrariamente ao parágrafo anterior, o Empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro que fujam ao controlo do Empresário, com preços variáveis. Esta ligação às flutuações e o facto de quaisquer preços mencionados serem preços indicativos serão indicados na oferta.
Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de disposições legais ou regulamentares.
Aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o empresário os tiver estipulado e:
resultarem de normas ou disposições legais; ou
o consumidor estiver autorizado a rescindir o contrato no dia em que o aumento de preço entrar em vigor.
Nos termos do Artigo 5(1) do Turnover Tax Act 1968, a entrega tem lugar no país onde se inicia o transporte. No presente caso, esta entrega ocorre fora da UE. Em consequência, o serviço postal ou de courier cobrará o IVA de importação ou as taxas de desalfandegamento ao cliente. Consequentemente, nenhum IVA será cobrado pelo empresário.
Todos os preços estão sujeitos a erros tipográficos. Não se aceita responsabilidade pelas consequências de impressões erradas e erros de composição tipográfica. No caso de erros de impressão e composição tipográfica, o empresário não tem obrigação de entregar o produto ao preço incorreto.
Artigo 10 - Conformidade e garantia
O empresário garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações mencionadas na oferta, com os requisitos razoáveis de solidez e/ou usabilidade e com as disposições legais e/ou regulamentares aplicáveis à data da celebração do contrato. Se acordado, o comerciante também garante que o produto é adequado para um uso diferente do normal.
Uma garantia concedida pelo comerciante, fabricante ou importador não afeta os direitos legais e reclamações que o consumidor possa exercer contra o comerciante com base no contrato.
Quaisquer defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados por escrito ao empresário após a descoberta do defeito.
O período de garantia do empresário corresponde ao período de garantia do fabricante. No entanto, o empresário nunca é responsável pela adequação final dos produtos para cada aplicação individual pelo consumidor, nem por quaisquer conselhos relativos ao uso ou aplicação dos produtos.
A garantia não se aplica se:
o consumidor tiver reparado e/ou modificado os produtos entregues por si próprio ou os tiver mandado reparar e/ou modificar por terceiros;
os produtos entregues tiverem sido expostos a condições anormais ou tratados de forma negligente ou em desacordo com as instruções do empresário e/ou com as instruções na embalagem;
a defeituosidade resultar total ou parcialmente de regulamentos que o Governo tenha estabelecido ou venha a estabelecer quanto à natureza ou qualidade dos materiais utilizados.
Artigo 11 - Entrega e execução
O empresário terá o máximo cuidado ao receber e executar encomendas de produtos.
Salvo o disposto no parágrafo 4 deste artigo, a empresa executará as encomendas aceites com diligência, mas no máximo dentro de 30 dias, salvo se o consumidor tiver acordado um prazo de entrega mais longo. Se a entrega atrasar, ou se uma encomenda não puder ou só puder ser parcialmente executada, o consumidor será informado disso no máximo 30 dias após a realização da encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de dissolver o contrato sem custos. O consumidor não tem direito a qualquer indemnização.
Em caso de resolução nos termos do parágrafo 3 deste artigo, o empresário reembolsará o montante pago pelo consumidor o mais rapidamente possível, mas no prazo máximo de 14 dias após a resolução.
Se a entrega de um produto encomendado se revelar impossível, o empresário empenhar-se-á em fornecer um artigo de substituição. No momento da entrega, será indicado de forma clara e compreensível que está a ser entregue um artigo de substituição. Em relação a artigos de substituição, o direito de livre resolução não pode ser excluído. Os custos de eventual expedição de devolução serão suportados pelo empresário.
O risco de danos e/ou perda dos produtos é do empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante designado previamente e comunicado ao empresário, salvo acordo expresso em contrário.
Artigo 12 - Contratos de duração: duração, rescisão e renovação
Rescisão
O consumidor pode rescindir a qualquer momento um contrato de duração indeterminada celebrado para a entrega regular de produtos (incluindo energia elétrica) ou serviços, sujeitando-se às regras de rescisão acordadas e a um prazo de aviso prévio máximo de um mês.
O consumidor pode rescindir a qualquer momento, no fim do prazo fixo, um contrato a termo que tenha sido celebrado para a entrega regular de produtos (incluindo energia elétrica) ou serviços, observando as regras de rescisão acordadas para esse efeito e com um prazo de aviso prévio não superior a um mês.
O consumidor pode rescindir os contratos mencionados nos parágrafos anteriores:
rescindir a qualquer momento e não ficar limitado a rescindir apenas numa altura específica ou durante um período específico;
rescindir pelo menos da mesma forma que os celebrou;
rescindir sempre com o mesmo prazo de aviso prévio que o empresário tenha estipulado para si.
Renovação
Um contrato celebrado por prazo determinado e que abranja o fornecimento regular de produtos (incluindo energia elétrica) ou serviços não pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por um prazo determinado.
Contrariamente ao parágrafo anterior, um contrato celebrado por prazo determinado que abranja o fornecimento regular de notícias diárias e jornais e revistas semanais pode ser tacitamente renovado por um período fixo não superior a três meses, se o consumidor puder rescindir este contrato prorrogado no fim da prorrogação com um prazo de aviso prévio não superior a um mês.
Um contrato a termo celebrado para o fornecimento regular de produtos ou serviços só pode ser tacitamente prolongado por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindir o contrato a qualquer momento com um prazo de aviso que não exceda um mês e um prazo de aviso que não exceda três meses se o contrato for celebrado para o fornecimento regular de jornais e revistas diárias ou semanais mas menos de uma vez por mês.
Um contrato com duração limitada para o fornecimento regular de jornais e revistas diárias ou semanais por via de introdução (assinatura experimental ou de apresentação) não é tacitamente continuado e termina automaticamente no final do período experimental ou de apresentação.
Duração
Se um contrato tiver duração superior a um ano, passado um ano o consumidor pode rescindir o contrato a qualquer momento com um prazo de aviso até um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à rescisão antes do termo da duração acordada.
Artigo 13 - Pagamento
Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do período de reflexão referido no artigo 6, parágrafo 1. No caso de um contrato para a prestação de um serviço, este prazo começa após o consumidor ter recebido a confirmação do contrato.
O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente quaisquer imprecisões nos dados de pagamento fornecidos ou indicados ao empresário.
Em caso de incumprimento por parte do consumidor, o empresário tem o direito, sujeitando-se às restrições legais, de cobrar os custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.
Artigo 14 - Procedimento de reclamações
Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário no prazo de 2 meses, descritas de forma completa e clara, após o consumidor ter constatado os defeitos.
As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá dentro do prazo de 14 dias com um aviso de receção e indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo mútuo, surge uma disputa que está sujeita ao procedimento de resolução de litígios.
Uma reclamação não suspende as obrigações do empresário, salvo se o empresário indicar o contrário por escrito.
Se uma reclamação for considerada procedente pelo empresário, este, a seu critério, substituirá ou reparará os produtos entregues gratuitamente.
Artigo 15 - Litígios
Os contratos entre o empresário e o consumidor aos quais estas condições gerais se referem são exclusivamente regidos pela lei neerlandesa. Mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.